Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

ECT está isenta de pagar depósito recursal

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Justiça mantém despejo de empresa por falta de pagamento

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

TST nega privilégio processual a autarquia interestadual

Bem de família do fiador pode ser penhorado

A 16ª Câmara Cível do TJ negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A.

Remessa Oficial. Mandado de Segurança Contra ato Praticado em Processo Posteriormente Extinto e Já Arquivado Definitivamente

Comunicação processual eletrônica na Lei dos Juizados Especiais Federais

Jefferson Carús Guedes - O autor é Advogado da União em São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil da PUC/SP. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Coordenador da Unidade SP do Centro de Estudos da AGU

Mediação e Direitos Humanos: O Empoderamento dos Indivíduos no Tratamento de Conflitos

Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.

Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação

A exigência visa garantir a segurança jurídica

Anulada decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento do recurso principal

Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não pode ser examinado.

Trabalhadora que não comprovou acidente pagará custas e honorários

Montante deverá somar cerca de R$ 15 mil.

Juiz usa novo CPC e estende sigilo de arbitragem a processo judicial

A venda da empresa foi suspensa por suposto descumprimento de cláusula contratual de acionistas.

Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial

A decisão é da Terceira Turma.

Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador

Trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo

Apelação criminal. Art. 306 da lei nº 9.503/97. Condenação.

Embriaguez ao volante.

Direito público e processual civil. Direito previdenciário. Ação regressiva proposta pelo INSS.

Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.

Interesse de incapaz enseja intervenção do Ministério Público

Menor de idade morre pilotando veículo e família quer que MP intervenha no processo